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DECRETO Nº 38148 de 18 de junho de 2021. Regulamenta a Lei Municipal nº 7.910, de 27/05/2021, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Pública Direta. GUSTAVO HENRIC COSTA,

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O Governador João Doria anunciou nesta quarta-feira (9) o programa que prevê descontos em juros e multas de IPVA e ICMS. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) de São Paulo deu início neste mês de junho à transação tributária, que viabiliza a liquidação e parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa. Esta iniciativa faz parte

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2021 termina daqui a uma semana, às 23h59 do dia 31 de maio. Quem enviar o documento após o prazo terá que pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.

As empresas poderão corrigir as informações na ECF, sem qualquer penalidade, até o dia 12 de julho de 2021. Após este prazo estarão sujeitas à fiscalização e aplicação de multas. A Receita Federal iniciou um programa de comunicação a mais de 58 mil empresas sobre divergências encontradas entre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e outras

Ministério da Economia deve destinar 10 bilhões de reais ao benefício; empresas se comprometem em não demitir e governo paga parte dos salários que forem reduzidos O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça, dia 27, a medida provisória da reedição do programa de redução de salário e jornada, segundo fontes próximas ao Palácio do Planalto. A expectativa

Administrar o pagamento de tributos, elaborar demonstrações contábeis, verificar a situação patrimonial e financeira das empresas.  Essas e outras tantas funções são desenvolvidas pelos “contabilistas”. Esse termo é popularmente utilizado para se referir ao técnico em contabilidade.  Diante da importância deste trabalho, tais profissionais têm uma data exclusiva para comemorar seu dia, que também é

O Governo Federal parece finalmente ter encontrado uma saída para o benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, mais conhecido como BEm. Diante de uma série de adiamentos e a forte pressão dos empresários referente a medida que permite a redução de jornada e salário além da suspensão temporária do contrato de trabalho,

Medida vale a partir de domingo (18); a partir do dia 24, restaurantes, salões de beleza e academias poderão reabrir São Paulo – O governo João Doria (PSDB) anunciou nesta sexta-feira (16) a criação de uma fase de transição, com a reabertura do comércio e permissão de cultos religiosos a partir de domingo (18). “A